PARTE ESPECIALLIVRO III - Do direito das obrigaçõesTÍTULO II - Dos efeitos das obrigaçõesCAPÍTULO V - DA IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO
Art. 991
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/11/1997.
Art. 991.
A pessoa
obrigada, por vários débitos da mesma natureza, a um só credor, tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento, se todos forem líquidos e vencidos .
Sem consentimento do credor, não
se fará imputação do pagamento na dívida ilíquida, ou não vencida.
A pessoa
obrigada, por vários débitos da mesma natureza, a um só credor, tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento, se todos forem líquidos e vencidos .
Sem consentimento do credor, não
se fará imputação do pagamento na dívida ilíquida, ou não vencida.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
CARF 1
Decisão 10680.002753/93-83CARF, Não Informado, julgado em 20/11/1997
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.