Art. 1

Art. 1° As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse
comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade, com as
limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem.
Parágrafo único. As ações ou omissões contrárias às disposições deste Código na utilização e exploração das florestas são consideradas uso nocivo da propriedade
( art. 302, XI b, do Código de Processo Civil) .
§ 1o
As ações ou omissões contrárias às disposições deste Código na utilização e exploração das florestas e demais formas de vegetação são consideradas uso nocivo da propriedade,
aplicando-se, para o caso, o procedimento sumário previsto no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil .
(Renumerado do parágrafo
único pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001)
§ 2o
Para os efeitos deste Código, entende-se por:
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001)
(Vide Decreto nº
5.975, de 2006)
I - pequena
propriedade rural ou posse rural familiar: aquela explorada mediante o trabalho pessoal do proprietário ou posseiro e de sua família, admitida a ajuda eventual de terceiro e cuja
renda bruta seja proveniente, no mínimo, em oitenta por cento, de atividade agroflorestal
ou do extrativismo, cuja área não supere:
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001)
a) cento e cinqüenta
hectares se localizada nos Estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso e nas regiões situadas ao norte do paralelo 13o
S, dos Estados de Tocantins e Goiás, e ao oeste do meridiano de 44o
W, do Estado do Maranhão ou no Pantanal mato-grossense ou sul-mato-grossense;
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001)
b) cinqüenta
hectares, se localizada no polígono das secas ou a leste do Meridiano de 44º W, do Estado do Maranhão; e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001)
c) trinta hectares, se
localizada em qualquer outra região do País;
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001)
II - área de preservação permanente: área protegida nos termos dos arts. 2o
e 3o
desta Lei, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar
os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo
gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações
humanas;
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001)
III - Reserva
Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas;
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001)
IV - utilidade pública:
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001)
a) as atividades de segurança nacional e proteção sanitária;
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001)
b) as obras essenciais
de infra-estrutura destinadas aos serviços públicos de transporte, saneamento e energia;
e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001)
b) as obras essenciais
de infraestrutura destinadas aos serviços públicos de transporte,
saneamento e energia e aos serviços de telecomunicações e de radiodifusão;
(Redação dada pela Lei nº 11.934, de 2009)
c) demais obras, planos,
atividades ou projetos previstos em resolução do Conselho Nacional de Meio
Ambiente - CONAMA;
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001)
V - interesse
social:
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001)
a) as atividades
imprescindíveis à proteção da integridade da vegetação nativa, tais como:
prevenção, combate e controle do fogo, controle da erosão, erradicação de invasoras e proteção de plantios com espécies nativas, conforme resolução do CONAMA;
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001)
b) as atividades de manejo agroflorestal sustentável praticadas na pequena propriedade ou posse rural
familiar, que não descaracterizem a cobertura vegetal e não prejudiquem a função
ambiental da área; e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001)
c) demais obras, planos,
atividades ou projetos definidos em resolução do CONAMA;
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001)
VI - Amazônia
Legal: os Estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso e as
regiões situadas ao norte do paralelo 13o
S, dos Estados de Tocantins e Goiás, e ao oeste do meridiano de 44o
W, do Estado do Maranhão.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001)