Art. 18
Artigo revogado pela pelo art. 83 da Lei nº 12.651, de 2012 (revogação integral do Código Florestal de 1965). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
8 acórdãos e 10 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/06/2026.
Art. 18. Nas terras de propriedade privada, onde seja necessário o florestamento ou o
reflorestamento de preservação permanente, o Poder Público Federal poderá fazê-lo sem
desapropriá-las, se não o fizer o proprietário.
§ 1° Se tais áreas estiverem sendo utilizadas com culturas, de seu valor deverá ser
indenizado o proprietário.
§ 2º As áreas assim utilizadas pelo Poder Público Federal ficam isentas de tributação.
reflorestamento de preservação permanente, o Poder Público Federal poderá fazê-lo sem
desapropriá-las, se não o fizer o proprietário.
§ 1° Se tais áreas estiverem sendo utilizadas com culturas, de seu valor deverá ser
indenizado o proprietário.
§ 2º As áreas assim utilizadas pelo Poder Público Federal ficam isentas de tributação.
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos de 5 tribunais
TRF5 2 · TJSP 2 · TRF3 2 · STJ 1 · TRF1 1
Apelação Civel (ac) 0005977-86.2012.4.01.4300TRF1, Desembargador Federal Alexandre Jorge Fontes Laranjeira, julgado em 04/12/2025
Apelação Cível 0800310-12.2017.4.05.8500TRF5, Paulo Machado Cordeiro, julgado em 28/06/2022
Apelação Cível 0001657-04.2011.8.26.0418TJSP, Paulo Ayrosa, julgado em 13/02/2020
10
decisões monocráticas de 5 tribunais
STJ 6 · TRF5 1 · TRF1 1 · TJPR 1 · TRF4 1
Apelação Cível 0002696-53.2009.4.05.8201TRF5, Joana Carolina Lins Pereira, julgado em 13/06/2026
REsp REsp 2152519STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 03/10/2025
AREsp AREsp 1713259STJ, Francisco Falcão, julgado em 23/06/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.