Art. 27
Artigo revogado pela pelo art. 83 da Lei nº 12.651, de 2012 (revogação integral do Código Florestal de 1965). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
30 acórdãos e 14 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/06/2026.
Art. 27. É proibido o uso de fogo nas florestas e demais formas de vegetação.
Parágrafo único. Se peculiaridades locais ou regionais justificarem o emprego do fogo em práticas agropastoris ou florestais, a permissão será estabelecida em ato do Poder
Público, circunscrevendo as áreas e estabelecendo normas de precaução.
(Regulamento).
Parágrafo único. Se peculiaridades locais ou regionais justificarem o emprego do fogo em práticas agropastoris ou florestais, a permissão será estabelecida em ato do Poder
Público, circunscrevendo as áreas e estabelecendo normas de precaução.
(Regulamento).
Decisões que citam este artigo
30
acórdãos de 7 tribunais
TRF1 14 · TRF3 9 · TJRS 2 · TRF2 2 · TJSC 1 · TJRJ 1 · TRF5 1
Apelação 0013072-63.2017.8.19.0031TJRJ, Rogério de Oliveira Souza, julgado em 08/06/2026
Apelação Cível 0006836-95.2008.4.03.6108TRF3, Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 27/04/2026
Apelação Cível 5003351-83.2018.4.03.6000TRF3, Desembargador Federal Wilson Zauhy Filho, julgado em 27/11/2025
14
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 11 · TRF1 2 · TRF2 1
AREsp AREsp 2746423STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 21/10/2025
REsp REsp 1796647STJ, Afrânio Vilela, julgado em 27/05/2025
REsp REsp 1732328STJ, Afrânio Vilela, julgado em 26/03/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.