CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1
36 acórdãos e 66 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 1º
(VETADO).
(VETADO).
Decisões que citam este artigo
36
acórdãos de 19 tribunais
TJSC 7 · TRF3 6 · TRF2 3 · TJMG 2 · TJRN 2 · TJBA 2 · TRF5 2 · STF 1 · TJSP 1 · TJRJ 1 · TJRS 1 · TJPR 1 e outros
Decisão 0801170-35.2019.8.14.0133TJPA, julgado em 05/10/2026
Agravo de Instrumento 5039704-09.2025.4.04.0000TRF4, Victor Luiz dos Santos Laus, julgado em 28/04/2026
Apelação / Remessa Necessária 5012530-51.2024.8.24.0038TJSC, Elleston Lissandro Canali, julgado em 09/04/2026
66
decisões monocráticas de 8 tribunais
STJ 45 · TJPR 5 · TRF1 5 · TRF4 4 · TJMG 3 · TJSC 2 · TJDFT 1 · TJMA 1
Agravo de Instrumento 5040371-58.2026.4.04.0000TRF4, Cândido Alfredo Silva Leal Junior, julgado em 10/11/2026
REsp REsp 2293650STJ, Regina Helena Costa, julgado em 16/10/2026
Decisão 0003253-64.2026.8.16.0098TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 16/10/2026
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.