CAPÍTULO III - DAS ÁREAS DE USO RESTRITO
Art. 11
17 acórdãos e 20 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/09/2026.
Art. 11. Em áreas de inclinação entre 25º e 45º , serão permitidos o manejo florestal sustentável e o exercício de atividades agrossilvipastoris, bem como a manutenção da infraestrutura física associada ao desenvolvimento das atividades, observadas boas práticas agronômicas, sendo vedada a conversão de novas áreas, excetuadas as hipóteses de utilidade pública e interesse social.
(Vide ADIN Nº 4.903)
(Vide ADIN Nº 4.903)
Decisões que citam este artigo
17
acórdãos de 6 tribunais
TRF5 8 · TRF4 3 · TJSP 2 · TJPR 2 · TJRR 1 · TJGO 1
Decisão 0001693-50.2012.8.16.0075TJPR, Clayton de Albuquerque Maranhao, julgado em 15/09/2026
Apelação Cível 08008620420258230047TJRR, Almiro Padilha, julgado em 04/09/2026
Decisão 0001236-40.2024.8.16.0158TJPR, Clayton de Albuquerque Maranhao, julgado em 01/09/2026
20
decisões monocráticas de 7 tribunais
STJ 6 · TRF4 6 · TRF5 4 · STF 1 · TJDFT 1 · TJMG 1 · TRF1 1
Ação Rescisória (Seção) 5036358-50.2025.4.04.0000TRF4, João Pedro Gebran Neto, julgado em 20/11/2025
Ação Rescisória (Seção) 5033291-77.2025.4.04.0000TRF4, Eliana Paggiarin Marinho, julgado em 23/10/2025
Agravo de Instrumento 5020555-27.2025.4.04.0000TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 14/07/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.