CAPÍTULO VII - DA EXPLORAÇÃO FLORESTAL
Art. 32
2 acórdãos e 8 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.
Art. 32. São isentos de PMFS:
I - a supressão de florestas e formações sucessoras para uso alternativo do solo;
II - o manejo e a exploração de florestas plantadas localizadas fora das Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal;
III - a exploração florestal não comercial realizada nas propriedades rurais a que se refere o inciso V do art. 3º ou por populações tradicionais.
I - a supressão de florestas e formações sucessoras para uso alternativo do solo;
II - o manejo e a exploração de florestas plantadas localizadas fora das Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal;
III - a exploração florestal não comercial realizada nas propriedades rurais a que se refere o inciso V do art. 3º ou por populações tradicionais.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TJSP 2
Habeas Corpus Criminal 2191001-69.2025.8.26.0000TJSP, Xavier de Souza, julgado em 17/07/2025
Apelação 0000784-74.2009.8.26.0579TJSP, Marcelo Berthe, julgado em 10/10/2019
8
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 6 · TJDFT 1 · TRF1 1
REsp REsp 2283796STJ, Carlos Pires Brandão, julgado em 16/10/2026
REsp REsp 2041108STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 04/12/2025
REsp REsp 2163972STJ, Regina Helena Costa, julgado em 18/09/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.