CAPÍTULO IX - DA PROIBIÇÃO DO USO DE FOGO E DO CONTROLE DOS INCÊNDIOS
Art. 39
Última alteração pela Lei 14.406/2022, de 12 de julho de 2022. 1 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/12/2025.
Art. 39. Os órgãos
ambientais do Sisnama, bem como todo e qualquer órgão público ou privado
responsável pela gestão de áreas com vegetação nativa ou plantios
florestais, deverão elaborar, atualizar e implementar planos de manejo
integrado do fogo.
(Redação dada
pela Lei nº 14.944, de 2024)
§ 1º Os planos de contingência para o combate aos incêndios florestais dos órgãos do Sisnama conterão diretrizes para o uso da aviação agrícola no combate a incêndios em todos os tipos de vegetação.
(Incluído pela Lei
nº 14.406, de 2022)
§ 2º As aeronaves utilizadas para combate a incêndios
deverão atender às normas técnicas definidas pelas autoridades competentes
do poder público e ser pilotadas por profissionais devidamente qualificados
para o desempenho dessa atividade, na forma do regulamento.
(Incluído pela Lei
nº 14.406, de 2022)
ambientais do Sisnama, bem como todo e qualquer órgão público ou privado
responsável pela gestão de áreas com vegetação nativa ou plantios
florestais, deverão elaborar, atualizar e implementar planos de manejo
integrado do fogo.
(Redação dada
pela Lei nº 14.944, de 2024)
§ 1º Os planos de contingência para o combate aos incêndios florestais dos órgãos do Sisnama conterão diretrizes para o uso da aviação agrícola no combate a incêndios em todos os tipos de vegetação.
(Incluído pela Lei
nº 14.406, de 2022)
§ 2º As aeronaves utilizadas para combate a incêndios
deverão atender às normas técnicas definidas pelas autoridades competentes
do poder público e ser pilotadas por profissionais devidamente qualificados
para o desempenho dessa atividade, na forma do regulamento.
(Incluído pela Lei
nº 14.406, de 2022)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 14.944/2024 de 31 de julho de 2024
- Incluído pela Lei 14.406/2022 de 12 de julho de 2022
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
CARF 1
Decisão 01381.400193/19-02CARF, Não Informado, julgado em 18/05/1998
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 2
REsp REsp 2041108STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 04/12/2025
AREsp AREsp 1898122STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 25/01/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.