CAPÍTULO II - DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTESeção II - Do Regime de Proteção das Áreas de Preservação Permanente
Art. 9
33 acórdãos e 30 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 9º É permitido o acesso de pessoas e animais às Áreas de Preservação Permanente para obtenção de água e para realização de atividades de baixo impacto ambiental.
Decisões que citam este artigo
33
acórdãos de 15 tribunais
TJSP 5 · TRF5 5 · TJMG 4 · TRF3 3 · TJSC 2 · TJRJ 2 · TJMS 2 · TRF4 2 · TRF2 2 · TJRS 1 · TJPR 1 · TJAL 1 e outros
Decisão 0002568-63.2023.8.16.0130TJPR, Sigurd Roberto Bengtsson, julgado em 04/11/2026
Agravo de Instrumento 1410048-18.2026.8.12.0000TJMS, Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli, julgado em 28/10/2026
Apelação Cível 1055394-92.2025.8.11.0041TJMT, Helio Nishiyama, julgado em 21/10/2026
30
decisões monocráticas de 6 tribunais
STJ 13 · TRF4 9 · TRF2 5 · TJPR 1 · TRF1 1 · TJMA 1
REsp REsp 2287911STJ, Regina Helena Costa, julgado em 28/10/2026
REsp REsp 2295062STJ, Regina Helena Costa, julgado em 16/10/2026
Apelação Cível 5000053-90.2020.4.02.5111TRF2, Marcus Abraham, julgado em 22/07/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.