Art. 1

Art. 1° Sem prejuízo da cobrança das contribuições para o Programa de Integração
Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep),
fica instituída contribuição social para financiamento da Seguridade Social, nos termos
do inciso I do art. 195 da Constituição Federal
, devida pelas pessoas jurídicas
inclusive as a elas equiparadas pela legislação do imposto de renda, destinadas
exclusivamente às despesas com atividades-fins das áreas de saúde, previdência e assistência social.
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025)
Produção de efeitos