Art 15 - As categorias cuja data-base tenha ocorrido nos últimos três meses anteriores a
vigência desta Lei, será facultada a negociação de que trata o art. 11 quando da próxima correção automática semestral de salários, para viger no semestre
subseqüente.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.