Art 17 Revogam-se as disposições em contrário, em especial os
artigos
24 a 42 do Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.
Brasília, em 29 de outubro
de 1 984; 163º da Independência e 96º da República.
JOÃO
FIGUEIREDO
Esther de Figueiredo Ferraz
Murilo Macêdo
Delfim Netto
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 31.10.1982
*
artigos
24 a 42 do Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.
Brasília, em 29 de outubro
de 1 984; 163º da Independência e 96º da República.
JOÃO
FIGUEIREDO
Esther de Figueiredo Ferraz
Murilo Macêdo
Delfim Netto
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 31.10.1982
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.