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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO II - DAS PARTES E DOS PROCURADORESCAPÍTULO I - DA CAPACIDADE PROCESSUAL
Art. 11
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
184 acórdãos e 288 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2026.
Art. 11. A autorização do marido e a outorga da mulher podem
suprir-se judicialmente, quando um cônjuge a recuse ao outro sem justo motivo, ou lhe
seja impossível dá-la.
Parágrafo único. A falta, não suprida pelo juiz, da autorização
ou da outorga, quando necessária, invalida o processo.
suprir-se judicialmente, quando um cônjuge a recuse ao outro sem justo motivo, ou lhe
seja impossível dá-la.
Parágrafo único. A falta, não suprida pelo juiz, da autorização
ou da outorga, quando necessária, invalida o processo.
Decisões que citam este artigo
184
acórdãos de 28 tribunais
TRF3 47 · TRF1 38 · TRF2 11 · TJSC 10 · TJMT 9 · TJRS 7 · TJES 7 · TJPE 6 · TST 6 · TJRJ 5 · TJGO 5 · TJPR 4 e outros
Agravo de Instrumento 0804165-63.2026.8.22.0000TJRO, Ilisir Bueno Rodrigues, julgado em 01/09/2026
Apelação Cível 5001527-49.2025.4.04.9999TRF4, Fernando Quadros da Silva, julgado em 28/07/2026
Decisão 0003917-28.2022.8.16.0004TJPR, Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, julgado em 20/07/2026
288
decisões monocráticas de 15 tribunais
TST 65 · TJPR 51 · TRF1 47 · STJ 43 · TJSP 22 · TRF5 15 · TJCE 14 · TJBA 12 · TJRJ 10 · TJPE 3 · TJDFT 2 · TJMG 1 e outros
AREsp AREsp 3270871STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 09/09/2026
Airr 0080100-56.2003.5.04.0015TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 16/06/2026
REsp REsp 2268699STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 07/05/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.