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- CPC 1973
- Art. 1.135
LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIACAPÍTULO IV - DOS TESTAMENTOS E CODICILOSeção IV - Da Execução dos Testamentos
Art. 1.135
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 1.135. O testamenteiro deverá cumprir as disposições
testamentárias no prazo legal, se outro não tiver sido assinado pelo testador e prestar
contas, no juízo do inventário, do que recebeu e despendeu.
Parágrafo único. Será ineficaz a disposição testamentária que eximir o testamenteiro da obrigação de prestar contas.
testamentárias no prazo legal, se outro não tiver sido assinado pelo testador e prestar
contas, no juízo do inventário, do que recebeu e despendeu.
Parágrafo único. Será ineficaz a disposição testamentária que eximir o testamenteiro da obrigação de prestar contas.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.