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- CPC 1973
- Art. 1.138
LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIACAPÍTULO IV - DOS TESTAMENTOS E CODICILOSeção IV - Da Execução dos Testamentos
Art. 1.138
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/05/2017.
Art. 1.138. O testamenteiro tem direito a um prêmio que, se o
testador não o houver fixado, o juiz arbitrará, levando em conta o valor da herança e o
trabalho de execução do testamento.
§ 1o
O prêmio, que não excederá 5% (cinco por
cento), será calculado sobre a herança líquida e deduzido somente da metade disponível
quando houver herdeiros necessários, e de todo o acervo líquido nos demais casos.
§ 2o
Sendo o testamenteiro casado, sob o regime
de comunhão de bens, com herdeiro ou legatário do testador, não terá direito ao prêmio; ser-lhe-á lícito, porém, preferir o prêmio à herança ou legado.
testador não o houver fixado, o juiz arbitrará, levando em conta o valor da herança e o
trabalho de execução do testamento.
§ 1o
O prêmio, que não excederá 5% (cinco por
cento), será calculado sobre a herança líquida e deduzido somente da metade disponível
quando houver herdeiros necessários, e de todo o acervo líquido nos demais casos.
§ 2o
Sendo o testamenteiro casado, sob o regime
de comunhão de bens, com herdeiro ou legatário do testador, não terá direito ao prêmio; ser-lhe-á lícito, porém, preferir o prêmio à herança ou legado.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJMS 1
Apelação Cível 0000246-88.2013.8.12.0047TJMS, Des. Dorival Renato Pavan, julgado em 18/05/2017
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.