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- CPC 1973
- Art. 1.152
LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIACAPÍTULO V - DA HERANÇA JACENTE
Art. 1.152
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 1.152. Ultimada a arrecadação, o juiz mandará expedir
edital, que será estampado três vezes, com intervalo de 30 (trinta) dias para cada um,
no órgão oficial e na imprensa da comarca, para que venham a habilitar-se os sucessores
do finado no prazo de 6 (seis) meses contados da primeira publicação.
§ 1o
Verificada a existência de sucessor ou testamenteiro em lugar certo, far-se-á a sua citação, sem prejuízo do edital.
§ 2o
Quando o finado for estrangeiro, será
também comunicado o fato à autoridade consular.
edital, que será estampado três vezes, com intervalo de 30 (trinta) dias para cada um,
no órgão oficial e na imprensa da comarca, para que venham a habilitar-se os sucessores
do finado no prazo de 6 (seis) meses contados da primeira publicação.
§ 1o
Verificada a existência de sucessor ou testamenteiro em lugar certo, far-se-á a sua citação, sem prejuízo do edital.
§ 2o
Quando o finado for estrangeiro, será
também comunicado o fato à autoridade consular.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.