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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIACAPÍTULO V - DA HERANÇA JACENTE

CPC 1973

Art. 1.154

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/03/2018.

Art. 1.154. Os credores da herança poderão habilitar-se como nos inventários ou propor a ação de cobrança.

Decisões que citam este artigo

1

acórdãos de 1 tribunal

TRF1 1
Apelação Civel (ac) 0000256-19.2003.4.01.3800TRF1, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, julgado em 12/03/2018

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.