- Início
- Legislação
- CPC 1973
- Art. 1.165
LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIACAPÍTULO VI - DOS BENS DOS AUSENTES
Art. 1.165
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
2 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/12/2025.
Art. 1.165. A sentença que determinar a abertura da sucessão
provisória só produzirá efeito 6 (seis) meses depois de publicada pela imprensa; mas,
logo que passe em julgado, se procederá à abertura do testamento, se houver, e ao inventário e partilha dos bens, como se o ausente fosse falecido.
Parágrafo único. Se dentro em 30 (trinta) dias não comparecer
interessado ou herdeiro, que requeira o inventário, a herança será considerada jacente.
provisória só produzirá efeito 6 (seis) meses depois de publicada pela imprensa; mas,
logo que passe em julgado, se procederá à abertura do testamento, se houver, e ao inventário e partilha dos bens, como se o ausente fosse falecido.
Parágrafo único. Se dentro em 30 (trinta) dias não comparecer
interessado ou herdeiro, que requeira o inventário, a herança será considerada jacente.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TJRJ 1 · TJSC 1
Agravo de Instrumento 0047302-49.2025.8.19.0000TJRJ, Alexandre de Carvalho Mesquita, julgado em 16/12/2025
Agravo de Instrumento 0145824-59.2014.8.24.0000TJSC, Júlio César M. Ferreira de Melo, julgado em 25/08/2016
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 304623STJ, Raul Araújo, julgado em 22/08/2022
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.