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- Art. 1.177
LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIACAPÍTULO VIII - DA CURATELA DOS INTERDITOS
Art. 1.177
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
4 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/09/2026.
Art. 1.177. A interdição pode ser promovida:
I - pelo pai, mãe ou tutor;
II - pelo cônjuge ou algum parente próximo;
III - pelo órgão do Ministério Público.
I - pelo pai, mãe ou tutor;
II - pelo cônjuge ou algum parente próximo;
III - pelo órgão do Ministério Público.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 3 tribunais
TJSC 2 · TJCE 1 · TJBA 1
Apelação Cível 0006566-56.2013.8.24.0004TJSC, Luiz Felipe Schuch, julgado em 14/11/2019
Apelação Cível 0001358-84.2008.8.06.0128TJCE, Heráclito Vieira de Sousa Neto, julgado em 14/06/2017
Apelação Cível 0003513-72.2013.8.24.0067TJSC, Luiz Felipe Schuch, julgado em 15/05/2017
4
decisões monocráticas de 3 tribunais
TJBA 2 · STJ 1 · TJPR 1
Decisão 0001298-03.2026.8.16.0161TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 16/09/2026
AREsp AREsp 2228859STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 22/02/2023
Apelação 0119447-18.2010.8.05.0001TJBA, Lisbete Maria Teixeira Almeida C Santos, julgado em 28/03/2017
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.