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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIACAPÍTULO VIII - DA CURATELA DOS INTERDITOS

CPC 1973

Art. 1.180

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

2 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/03/2017.

Art. 1.180. Na petição inicial, o interessado provará a sua legitimidade, especificará os fatos que revelam a anomalia psíquica e assinalará a
incapacidade do interditando para reger a sua pessoa e administrar os seus bens.

Decisões que citam este artigo

2

acórdãos de 1 tribunal

TJSC 2
Apelação 0302727-02.2014.8.24.0040TJSC, Newton Trisotto, julgado em 01/09/2016
Apelação Cível 2013.084433-0TJSC, Luiz Fernando Boller, julgado em 03/04/2014
2

decisões monocráticas de 1 tribunal

TJBA 2
Apelação 0119447-18.2010.8.05.0001TJBA, Lisbete Maria Teixeira Almeida C Santos, julgado em 28/03/2017
Apelação 0119447-18.2010.8.05.0001TJBA, Lisbete Maria Teixeira Almeida C Santos, julgado em 28/03/2017

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.