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- Art. 1.186
LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIACAPÍTULO VIII - DA CURATELA DOS INTERDITOS
Art. 1.186
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
0 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/09/2019.
Art. 1.186. Levantar-se-á a interdição, cessando a causa que a
determinou.
§ 1o
O pedido de levantamento poderá ser feito
pelo interditado e será apensado aos autos da interdição. O juiz nomeará perito para proceder ao exame de sanidade no interditado e após a apresentação do laudo designará
audiência de instrução e julgamento.
§ 2o
Acolhido o pedido, o juiz decretará o
levantamento da interdição e mandará publicar a sentença, após o transito em julgado,
pela imprensa local e órgão oficial por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias,
seguindo-se a averbação no Registro de Pessoas Naturais.
determinou.
§ 1o
O pedido de levantamento poderá ser feito
pelo interditado e será apensado aos autos da interdição. O juiz nomeará perito para proceder ao exame de sanidade no interditado e após a apresentação do laudo designará
audiência de instrução e julgamento.
§ 2o
Acolhido o pedido, o juiz decretará o
levantamento da interdição e mandará publicar a sentença, após o transito em julgado,
pela imprensa local e órgão oficial por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias,
seguindo-se a averbação no Registro de Pessoas Naturais.
Decisões que citam este artigo
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
TJMA 1 · TJPR 1
Decisão 0001035-74.2019.8.16.0206TJPR, Wellington Emanuel Coimbra de Moura, julgado em 20/09/2019
APELAçãO CíVEL 0804046-13.2025.8.10.0052TJMA
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.