LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO VII - DO PROCESSO E DO PROCEDIMENTOCAPÍTULO III - DO PROCEDIMENTO SUMÁRIO

Art. 276

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Última alteração pela Lei 9.245/1995, de 26 de dezembro de 1995. 431 acórdãos e 328 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Art. 276. Na petição inicial, o autor
apresentará o rol de testemunhas e, se requerer perícia, formulará quesitos, podendo
indicar assistente técnico.
(Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

Histórico de alterações

Redação dada pela Lei 9.245/1995 de 26 de dezembro de 1995

Decisões que citam este artigo

431

acórdãos de 21 tribunais

TJRJ 254 · TJSC 29 · TJPR 24 · TJRN 17 · TJDFT 16 · STF 14 · TJES 12 · TST 12 · TJMT 9 · TJPE 7 · TRF3 7 · TJPA 6 e outros

Apelação 0500795-21.2011.8.24.0033TJSC, Humberto Goulart da Silveira, julgado em 21/10/2026

Apelação 0017770-48.2007.8.19.0004TJRJ, Jds. Daniel Vianna Vargas, julgado em 08/09/2026

Apelação 0017577-33.2007.8.19.0004TJRJ, Jds. Daniel Vianna Vargas, julgado em 08/09/2026

328

decisões monocráticas de 11 tribunais

TJRJ 225 · TJPR 50 · TST 20 · STJ 14 · TJBA 4 · TRF1 4 · TJMG 3 · TJSP 3 · TJDFT 2 · TJCE 2 · TJPE 1

Decisão 0044565-23.2026.8.16.0000TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 02/09/2026

EREsp EREsp 2082273STJ, Nancy Andrighi, julgado em 21/08/2026

REsp REsp 2234940STJ, Humberto Martins, julgado em 20/05/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.