Art. 475-P

Art. 475-P. O cumprimento da sentença efetuar-se-á
perante:
(Incluído pela Lei nº
11.232, de 2005)
I – os tribunais, nas causas de sua competência originária;
(Incluído
pela Lei nº 11.232, de 2005)
II – o juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição;
(Incluído
pela Lei nº 11.232, de 2005)
III – o juízo cível competente, quando se
tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral ou de sentença
estrangeira.
(Incluído pela Lei nº
11.232, de 2005)
Parágrafo único. No caso do inciso II do caput
deste artigo, o exeqüente poderá optar pelo juízo do local onde se encontram bens
sujeitos à expropriação ou pelo do atual domicílio do executado, casos em que a
remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem.
(Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)