20 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/07/2026.
Art. 19. O art. 7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
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Decisões que citam este artigo
20
acórdãos de 3 tribunais
CARF 16 · TRF2 2 · TRF3 2
Agravo de Instrumento 5002920-53.2026.4.02.0000TRF2, Alfredo Jara Moura, julgado em 22/07/2026
Apelação Cível 5017465-47.2020.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 23/06/2026
Apelação Cível 5082318-43.2024.4.02.5101TRF2, William Douglas, julgado em 12/05/2025
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 1928399STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 01/10/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.