Última alteração pela Lei 11.196/2005, de 21 de novembro de 2005. 86 acórdãos e 69 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/09/2026.
Art. 30. As sociedades cooperativas de crédito e de transporte rodoviário de cargas, na apuração dos valores devidos a título de Cofins e PIS-faturamento, poderão excluir da base de cálculo os ingressos decorrentes do ato cooperativo, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001,
e demais normas relativas às cooperativas de produção agropecuária e de infra-estrutura.
(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)
(Vide Lei Complementar
nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
e demais normas relativas às cooperativas de produção agropecuária e de infra-estrutura.
(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)
(Vide Lei Complementar
nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 11.196/2005 de 21 de novembro de 2005
Decisões que citam este artigo
86
acórdãos de 8 tribunais
TRF4 44 · TRF5 18 · STJ 7 · TRF3 5 · CARF 5 · TRF1 4 · TRF2 2 · RFB 1
Apelação Cível 5003884-48.2023.4.03.6103TRF3, Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 11/06/2026
Apelação Cível 0800504-33.2012.4.05.8000TRF5, julgado em 18/05/2026
Apelação Cível 0800504-33.2012.4.05.8000TRF5, julgado em 18/05/2026
69
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 58 · TRF4 8 · TRF1 2 · STF 1
AREsp AREsp 2882377STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 22/09/2026
REsp REsp 2208375STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 20/07/2026
REsp REsp 2212806STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 20/07/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.