TÍTULO IV - Taxas
Art. 80
167 acórdãos e 37 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Art. 80. Para efeito de instituição e cobrança de taxas, consideram-se compreendidas no âmbito das atribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios,
aquelas que, segundo a Constituição Federal, as Constituições dos Estados, as Leis
Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios e a legislação com elas compatível,
competem a cada uma dessas pessoas de direito público.
aquelas que, segundo a Constituição Federal, as Constituições dos Estados, as Leis
Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios e a legislação com elas compatível,
competem a cada uma dessas pessoas de direito público.
Decisões que citam este artigo
167
acórdãos de 21 tribunais
TRF3 63 · TJSC 45 · TJMT 13 · TJBA 7 · TJGO 6 · TJMA 6 · TJRJ 4 · TJRN 4 · TJPR 3 · TJRS 2 · CARF 2 · TRF4 2 e outros
Apelação Cível 0013352-93.2014.4.03.6182TRF3, Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 23/10/2026
Apelação Cível 5001084-41.2024.4.03.6126TRF3, Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 23/10/2026
Apelação Cível 0003776-03.2019.4.03.6182TRF3, Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 18/09/2026
37
decisões monocráticas de 8 tribunais
STJ 26 · TJMA 3 · TJGO 2 · TRF2 2 · TJSC 1 · TJPR 1 · TRF5 1 · TJPB 1
Apelação Cível 5017078-87.2022.4.02.5001TRF2, Marcus Abraham, julgado em 18/03/2026
AREsp AREsp 2822994STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 10/12/2025
REsp REsp 2238711STJ, Francisco Falcão, julgado em 30/10/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.