Art. 4-A

Art. 4º-A. Quando o imóvel a ser desapropriado
caracterizar-se como núcleo urbano informal ocupado predominantemente por
população de baixa renda, nos termos do § 2º do art. 9º da Lei nº
13.465, de 11 de julho de 2017
, e seu regulamento, o ente expropriante
deverá prever, no planejamento da ação de desapropriação, medidas compensatórias.
(Incluído pela Lei nº
14.620, de 2023)
§ 1º As medidas compensatórias a que se refere o
caput
incluem a realocação de famílias em outra unidade habitacional, a indenização de benfeitorias ou a compensação financeira suficiente para assegurar o
restabelecimento da família em outro local, exigindo-se, para este fim, o prévio
cadastramento dos ocupantes.
(Incluído pela Lei nº
14.620, de 2023)
§ 2º Poderá ser equiparada à família ou à pessoa de baixa renda aquela ocupante
da área que, por sua situação fática específica, apresente condição de vulnerabilidade, conforme definido pelo expropriante.
(Incluído pela Lei nº
14.620, de 2023)