3 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/03/2026.
Art. 17. O Fundo Nacional de Desestatização será administrado pelo Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, designado Gestor do Fundo.
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, designado Gestor do Fundo.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
TRF2 2 · STF 1
Emb.decl. Nos Emb.decl. Nos Emb.decl. na Ação Cível Originária ACO 3024 ED-ED-EDSTF, Dias Toffoli, julgado em 23/03/2026
Remessa Necessária Cível 5092763-96.2019.4.02.5101TRF2, Alcides Martins, julgado em 24/03/2021
Agravo de Instrumento 5006933-08.2020.4.02.0000TRF2, Poul Erik Dyrlund, julgado em 14/09/2020
5
decisões monocráticas de 3 tribunais
TRF2 3 · STJ 1 · TST 1
AREsp AREsp 1187350STJ, Assusete Magalhães, julgado em 03/11/2022
Agravo de Instrumento 5007080-97.2021.4.02.0000TRF2, Sergio Schwaitzer, julgado em 31/07/2021
Agravo de Instrumento 5007080-97.2021.4.02.0000TRF2, Sergio Schwaitzer, julgado em 09/06/2021
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.