0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/03/2023.
Art. 35. Revoga-se a
Lei n° 8.031,
de 12 de abril de 1990
, e demais disposições em contrário.
Brasília, 9 de setembro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Antônio Kandir
Este texto não substitui o
Publicado no DOU de 10.9.1997 e republicado em 11.09.1997
*
Lei n° 8.031,
de 12 de abril de 1990
, e demais disposições em contrário.
Brasília, 9 de setembro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Antônio Kandir
Este texto não substitui o
Publicado no DOU de 10.9.1997 e republicado em 11.09.1997
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Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF2 1
Remessa Necessária Cível 0013431-98.2001.4.02.5101TRF2, Marcelo da Fonseca Guerreiro, julgado em 10/03/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.