Artigo revogado pela pela Lei nº 10.179, de 2001. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 8.696/1993, de 26 de agosto de 1993. 151 acórdãos e 49 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 30.
É criada a Nota do Tesouro Nacional - NTN, a ser emitida, respeitados a autorização
concedida e os limites fixados na lei orçamentária, ou em seus créditos adicionais, com a finalidade de prover o Tesouro Nacional de Recursos necessários para cobertura de seus
déficits explicitados nos orçamentos ou para realização de operações de crédito por
antecipação de receita, bem assim, em operações no âmbito do Programa Nacional de Desestatização, instituído pela Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990
, para programas e projetos nas áreas da ciência e tecnologia, da saúde, da defesa nacional, da segurança
pública e do meio ambiente, aprovados pelo Presidente da República.
(Redação dada pela Lei nº 8.696, de 1993)
(Revogado
pela Lei nº 10.179, de 2001)
§ 1°
(Revogado
pela Lei 8.249, de 1991)
§ 2°
(Revogado pela Lei 8.249, de 1991)
É criada a Nota do Tesouro Nacional - NTN, a ser emitida, respeitados a autorização
concedida e os limites fixados na lei orçamentária, ou em seus créditos adicionais, com a finalidade de prover o Tesouro Nacional de Recursos necessários para cobertura de seus
déficits explicitados nos orçamentos ou para realização de operações de crédito por
antecipação de receita, bem assim, em operações no âmbito do Programa Nacional de Desestatização, instituído pela Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990
, para programas e projetos nas áreas da ciência e tecnologia, da saúde, da defesa nacional, da segurança
pública e do meio ambiente, aprovados pelo Presidente da República.
(Redação dada pela Lei nº 8.696, de 1993)
(Revogado
pela Lei nº 10.179, de 2001)
§ 1°
(Revogado
pela Lei 8.249, de 1991)
§ 2°
(Revogado pela Lei 8.249, de 1991)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 8.696/1993 de 26 de agosto de 1993
Decisões que citam este artigo
151
acórdãos de 10 tribunais
CARF 124 · TRT10 10 · TRF3 7 · TRT1 3 · TRF1 2 · TJPR 1 · TST 1 · TRT3 1 · TRT12 1 · TRT19 1
Decisão 0023425-13.2021.8.16.0030TJPR, Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, julgado em 09/09/2026
Apelação / Remessa Necessária 0800337-22.1995.4.03.6107TRF3, Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 20/03/2023
Apelação Civel (ac) 0012279-91.2007.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, julgado em 23/11/2020
49
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 48 · STJ 1
Airr 0002427-90.2024.5.07.0039TST, Luiz José Dezena da Silva, julgado em 28/10/2026
RRAg 0001739-97.2014.5.06.0010TST, Antônio Fabrício de Matos Gonçalves, julgado em 22/10/2026
RRAg 0001669-64.2017.5.06.0143TST, Katia Magalhaes Arruda, julgado em 14/05/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.