87 acórdãos e 96 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Art. 1º É instituído o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), com o objetivo de reintegrar valores referentes a custos tributários federais residuais existentes nas suas cadeias de produção.
(Vide Lei Complementar
nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
(Vide Lei Complementar
nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
Decisões que citam este artigo
87
acórdãos de 13 tribunais
TRF4 22 · TRF3 17 · RFB 15 · TRF5 11 · TRT21 10 · TRT6 4 · TRF2 2 · CARF 1 · TRT1 1 · TRT3 1 · TRT5 1 · TRT12 1 e outros
Apelação Cível 5002414-27.2024.4.03.6109TRF3, Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 07/10/2026
Recurso Voluntário 10650.900595/2013-27CARF, Wilson Antonio de Souza Correa, julgado em 17/08/2026
Apelação Cível 5002944-14.2022.4.03.6105TRF3, Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 28/06/2026
96
decisões monocráticas de 6 tribunais
STJ 43 · TST 24 · TRF1 12 · TRF4 10 · TRF2 6 · STF 1
AREsp AREsp 3242771STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 20/10/2026
Apelação Cível 5014013-83.2018.4.04.7001TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 18/08/2026
Apelação/Remessa Necessária 5002544-74.2022.4.04.7009TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 06/08/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.