Art. 17

Art. 17. A pessoa jurídica industrial ou importadora dos cigarros referidos no art. 14 poderá optar por regime especial de apuração e recolhimento do IPI, no qual o valor do imposto será obtido pelo somatório de 2 (duas) parcelas, calculadas mediante a utilização de alíquotas:
I –
ad valorem
, observado o disposto no § 2º do art. 14; e II – específica, fixada em reais por vintena, tendo por base as características físicas do produto.
§ 1º O Poder Executivo fixará as alíquotas do regime especial de que trata o
caput
:
I – em percentagem não superior a um terço da alíquota de que trata o
caput
do art. 14, em relação à alíquota
ad valorem
; ou II – em valor não inferior a R$ 0,80 (oitenta centavos de real), em relação à alíquota específica.
§ 2º As disposições contidas no art. 16 também se aplicam ao IPI devido pelas pessoas jurídicas optantes pelo regime especial de que trata o
caput
.
§ 3º A propositura pela pessoa jurídica de ação judicial questionando os termos do regime especial de que trata o
caput
implica desistência da opção e incidência do IPI na forma do art. 14.