5 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 30. Nos casos em que a aplicação de medida de defesa comercial tiver sido estabelecida por ato específico da Camex com base na origem dos produtos, a cobrança dos valores devidos será realizada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, considerando as regras de origem não preferenciais estabelecidas nos arts. 31 e 32 desta Lei.
Vigência
Vigência
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 1 tribunal
RFB 5
Solução de Consulta SC Disit/SRRF01 nº 1005/2025RFB, Henrique Pinheiro Torres, julgado em 22/04/2025
Solução de Consulta SC Cosit nº 111/2024RFB, Rodrigo Augusto Verly de Oliveira, julgado em 02/05/2024
Solução de Consulta SC Cosit nº 52/2018RFB, julgado em 28/03/2018
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 1
Airr 0001091-51.2024.5.07.0039TST, Augusto César Leite de Carvalho, julgado em 22/10/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.