Art. 7-A

Art. 7º-A. A alíquota da contribuição sobre a receita bruta prevista no art. 7º
será de 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento), exceto para as empresas de call center
referidas no inciso I, que contribuirão à alíquota de 3% (três por cento), e para as empresas identificadas nos incisos III, V e VI, todos do caput
do art. 7º , que contribuirão à alíquota de 2% (dois por cento).
(Redação dada pela Lei nº 13.202, de 2015)
(Vigência)
(Vide Medida
Provisória nº 1.208, de 2024)