CAPÍTULO IV - Do Protesto
Art. 14
Última alteração pela Decreto-Lei 436/1969, de 27 de janeiro de 1969. 55 acórdãos e 32 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/09/2026.
Art. 14. Nos casos de protesto, por falta de aceite, de devolução
ou de pagamento, ou feitos por indicações do portador do instrumento de protesto deverá
conter os requisitos enumerados no artigo 29 do Decreto nº 2.044, de 31 de dezembro de 1908, exceto a transcrição mencionada no inciso II, que será substituída pela reprodução das indicações feitas pelo portador do título.
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 436, de 27.1.1969)
ou de pagamento, ou feitos por indicações do portador do instrumento de protesto deverá
conter os requisitos enumerados no artigo 29 do Decreto nº 2.044, de 31 de dezembro de 1908, exceto a transcrição mencionada no inciso II, que será substituída pela reprodução das indicações feitas pelo portador do título.
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 436, de 27.1.1969)
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto-Lei 436/1969 de 27 de janeiro de 1969
Decisões que citam este artigo
55
acórdãos de 16 tribunais
TJSC 10 · TJSP 8 · TJMG 7 · TJPR 6 · TJRS 4 · TJPE 3 · TJRN 3 · TJGO 3 · TJDFT 2 · TJMA 2 · TJPB 2 · TJCE 1 e outros
Decisão 0007429-62.2021.8.16.0001TJPR, Rosaldo Elias Pacagnan, julgado em 15/09/2026
Apelação Cível 5060310-64.2024.8.13.0079TJMG, Des.(a) Christian Gomes Lima (JD), julgado em 10/09/2026
Apelação Cível 0000607-33.2006.8.17.0170TJPE, Andrea Epaminondas Tenorio de Brito, julgado em 24/11/2025
32
decisões monocráticas de 7 tribunais
STJ 16 · TJPR 7 · TJCE 3 · TJMA 3 · TJRJ 1 · TJSP 1 · TJRS 1
Decisão 0124239-84.2025.8.16.0000TJPR, Rosana Andriguetto de Carvalho, julgado em 21/07/2026
Apelação 5000579-21.2022.8.21.0133TJRS, Fabiane Borges Saraiva, julgado em 31/01/2026
Decisão 0024785-31.2025.8.16.0001TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 17/10/2025
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.