88 acórdãos e 30 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/09/2026.
Art. 2º A EBSERH terá seu capital social integralmente sob a propriedade da União.
Parágrafo único. A integralização do capital social será realizada com recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento da União, bem como pela incorporação de qualquer espécie de bens e direitos suscetíveis de avaliação em dinheiro.
Parágrafo único. A integralização do capital social será realizada com recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento da União, bem como pela incorporação de qualquer espécie de bens e direitos suscetíveis de avaliação em dinheiro.
Decisões que citam este artigo
88
acórdãos de 16 tribunais
TRF4 37 · TRT20 11 · TRT12 8 · TRF1 6 · TRF5 6 · TRT18 4 · TRF2 3 · TST 2 · TRT3 2 · TRT10 2 · TRT21 2 · TJBA 1 e outros
Apelação Cível 5083098-86.2023.4.04.7000TRF4, Gisele Lemke, julgado em 23/04/2026
Apelação Cível 5014477-48.2025.4.04.7200TRF4, Victor Luiz dos Santos Laus, julgado em 15/04/2026
Apelação Cível 5043354-44.2025.4.02.5101TRF2, Guilherme Calmon Nogueira da Gama, julgado em 05/03/2026
30
decisões monocráticas de 5 tribunais
TST 14 · TRF4 12 · STF 2 · TRF5 1 · TRF2 1
Ag-AIRR 0000736-21.2018.5.23.0002TST, Guilherme Augusto Caputo Bastos, julgado em 15/09/2026
Airr 0020196-03.2025.5.04.0123TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 09/04/2026
Agravo de Instrumento 5038824-17.2025.4.04.0000TRF4, Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, julgado em 28/11/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.