25 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/03/2026.
Art. 5º É dispensada a licitação para a contratação da EBSERH pela administração pública para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social.
Decisões que citam este artigo
25
acórdãos de 6 tribunais
TRT20 18 · TRF2 3 · TRF1 1 · TRF5 1 · TRT10 1 · TRT18 1
Apelação Cível 5043354-44.2025.4.02.5101TRF2, Guilherme Calmon Nogueira da Gama, julgado em 05/03/2026
Apelação Cível 5009288-06.2023.4.02.5102TRF2, Raffaele Felice Pirro, julgado em 10/02/2026
Apelação Cível 5002350-61.2024.4.02.5101TRF2, Raffaele Felice Pirro, julgado em 16/12/2025
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 1
Airr 0000768-61.2024.5.21.0005TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 07/04/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.