Art. 1 Disposições Gerais
8 acórdãos e 23 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 1º As eleições para Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito, Senador,
Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital e Vereador dar-se-ão, em todo o
País, no primeiro domingo de outubro do ano respectivo.
Parágrafo único. Serão realizadas simultaneamente as eleições:
I
- para Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado
e do Distrito Federal, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual e Deputado Distrital;
II
- para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.
Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital e Vereador dar-se-ão, em todo o
País, no primeiro domingo de outubro do ano respectivo.
Parágrafo único. Serão realizadas simultaneamente as eleições:
I
- para Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado
e do Distrito Federal, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual e Deputado Distrital;
II
- para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos de 5 tribunais
TCEPR 3 · TJRN 2 · STF 1 · TJSP 1 · TJSC 1
Recurso Inominado Cível 0902020-65.2025.8.20.5001TJRN, Joao Afonso Morais Pordeus, julgado em 23/09/2026
Apelação Cível 0100740-16.2015.8.20.0128TJRN, Berenice Capuxu de Araujo Roque, julgado em 21/08/2025
AgRg no ARE ARE 1449083 AgRSTF, André Mendonça, julgado em 11/06/2024
23
decisões monocráticas de 5 tribunais
STJ 15 · STF 4 · TST 2 · TJSP 1 · TJPE 1
REsp REsp 2208382STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 21/10/2026
AREsp AREsp 2891386STJ, Francisco Falcão, julgado em 17/12/2025
AREsp AREsp 2147590STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 16/10/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.