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Art. 102
Art. 102. O parágrafo único do art. 145 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965
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Código Eleitoral passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IX:
"Art. 145..........................................................................
Parágrafo
único................................................................
IX -
os policiais militares em serviço."
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Código Eleitoral passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IX:
"Art. 145..........................................................................
Parágrafo
único................................................................
IX -
os policiais militares em serviço."
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.