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Art. 104
0 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/11/2022.
Art. 104. O art. 44 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995
, passa a vigorar acrescido
do seguinte § 3º:
"Art. 44.................................................................
...........................................................................
§ 3º
Os recursos de que trata este artigo
não estão sujeitos ao regime da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993
."
, passa a vigorar acrescido
do seguinte § 3º:
"Art. 44.................................................................
...........................................................................
§ 3º
Os recursos de que trata este artigo
não estão sujeitos ao regime da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993
."
Decisões que citam este artigo
4
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 2 · TCESP 2
REsp REsp 1931428STJ, Moura Ribeiro, julgado em 07/11/2022
REsp REsp 1931428STJ, Moura Ribeiro, julgado em 10/03/2021
Prest.contas-rep.terc.setor-cg/tp/cv/tc/tf-vlr.inf 10633/026/13TCESP, julgado em 30/09/2019
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.