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Art. 105-A
Última alteração pela Lei 12.034/2009, de 29 de setembro de 2009. 1 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/03/2025.
Art. 105-A. Em matéria
eleitoral, não são aplicáveis os procedimentos previstos na Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985.
(Incluído pela Lei nº
12.034, de 2009)
eleitoral, não são aplicáveis os procedimentos previstos na Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985.
(Incluído pela Lei nº
12.034, de 2009)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 12.034/2009 de 29 de setembro de 2009
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRT10 1
RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0000919-98.2022.5.10.0006TRT10
5
decisões monocráticas de 4 tribunais
STF 2 · TJPE 1 · TJMG 1 · TJPR 1
Agravo de Instrumento 0001916-02.2023.8.17.9480TJPE, Damiao Severiano de Sousa, julgado em 11/03/2025
Recurso Extraordinário RE 948187STF, André Mendonça, julgado em 12/03/2024
Decisão 5496367-98.2020.8.13.0000TJMG, Des.(a) SALDANHA DA FONSECA, julgado em 26/10/2020
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.