Art. 64
Art. 64. É vedada a participação de parentes em qualquer grau ou de servidores da mesma
repartição pública ou empresa privada na mesma Mesa, Turma ou Junta Eleitoral.
repartição pública ou empresa privada na mesma Mesa, Turma ou Junta Eleitoral.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.