Art. 66

Art. 66. Os partidos e coligações poderão fiscalizar todas as
fases do processo de votação e apuração das eleições e o processamento eletrônico
da totalização dos resultados.
(Redação dada pela Lei nº
10.408, de 2002)
§ 1o
Todos os programas de computador de propriedade do Tribunal Superior Eleitoral, desenvolvidos por ele ou sob sua encomenda,
utilizados nas urnas eletrônicas para os processos de votação, apuração e totalização, poderão ter suas fases de especificação e de desenvolvimento
acompanhadas por técnicos indicados pelos partidos políticos, Ordem dos Advogados do Brasil e Ministério Público, até seis meses antes das eleições.
(Redação dada pela Lei nº 10.740, de 2003)
§ 2o
Uma vez concluídos os programas a que se refere o § 1o
,
serão eles apresentados, para análise, aos representantes credenciados dos partidos políticos e coligações, até vinte dias antes das eleições, nas dependências do Tribunal Superior Eleitoral, na forma de programas-fonte e de programas executáveis, inclusive os sistemas aplicativo e de segurança e as
bibliotecas especiais, sendo que as chaves eletrônicas privadas e senhas
eletrônicas de acesso manter-se-ão no sigilo da Justiça Eleitoral. Após a
apresentação e conferência, serão lacradas cópias dos programas-fonte e dos programas compilados.
(Redação
dada pela Lei nº 10.740, de 2003)
§ 3o
No prazo de cinco dias a contar da data da apresentação referida
no § 2o
, o partido político e a coligação poderão apresentar
impugnação fundamentada à Justiça Eleitoral.
(Redação
dada pela Lei nº 10.740, de 2003)
§ 4o
Havendo a necessidade de qualquer alteração nos programas, após
a apresentação de que trata o § 3o
, dar-se-á conhecimento do fato
aos representantes dos partidos políticos e das coligações, para que sejam novamente
analisados e lacrados.
(Redação dada pela Lei nº
10.740, de 2003)
§ 5o
A carga ou preparação das urnas eletrônicas será feita em sessão pública, com prévia convocação dos fiscais dos partidos e coligações para a
assistirem e procederem aos atos de fiscalização, inclusive para verificarem se os
programas carregados nas urnas são idênticos aos que foram lacrados na sessão referida
no § 2o
deste artigo, após o que as urnas serão lacradas.
(Incluído pela Lei nº 10.408, de 2002)
§ 6o
No dia da eleição, será realizada, por amostragem, auditoria de verificação do funcionamento das urnas eletrônicas, através de votação paralela, na presença dos fiscais dos partidos e coligações, nos moldes fixados em resolução do Tribunal Superior Eleitoral.
(Incluído pela Lei nº
10.408, de 2002)
§ 7o
Os partidos concorrentes ao pleito poderão constituir sistema
próprio de fiscalização, apuração e totalização dos resultados contratando,
inclusive, empresas de auditoria de sistemas, que, credenciadas junto à Justiça
Eleitoral, receberão, previamente, os programas de computador e os mesmos dados
alimentadores do sistema oficial de apuração e totalização.
(Incluído pela Lei nº 10.408, de 2002)