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Art. 94-A
Última alteração pela Lei 11.300/2006, de 10 de maio de 2006.
Art. 94-A. Os órgãos e entidades da Administração
Pública direta e indireta poderão, quando solicitados, em casos específicos e de forma motivada, pelos Tribunais Eleitorais:
(Incluído pela Lei nº
11.300, de 2006)
I - fornecer informações na área de sua competência;
(Incluído pela Lei nº
11.300, de 2006)
II - ceder funcionários no período de 3 (três) meses
antes a 3 (três) meses depois de cada eleição.
(Incluído pela Lei nº
11.300, de 2006)
Pública direta e indireta poderão, quando solicitados, em casos específicos e de forma motivada, pelos Tribunais Eleitorais:
(Incluído pela Lei nº
11.300, de 2006)
I - fornecer informações na área de sua competência;
(Incluído pela Lei nº
11.300, de 2006)
II - ceder funcionários no período de 3 (três) meses
antes a 3 (três) meses depois de cada eleição.
(Incluído pela Lei nº
11.300, de 2006)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 11.300/2006 de 10 de maio de 2006
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.