Art. 95
Art. 95. Ao Juiz Eleitoral que seja parte em ações judiciais que envolvam determinado
candidato é defeso exercer suas funções em processo eleitoral no qual o mesmo candidato
seja interessado.
candidato é defeso exercer suas funções em processo eleitoral no qual o mesmo candidato
seja interessado.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.