Art. 9

Art. 9o
As pessoas jurídicas de direito privado e os órgãos da administração pública
direta, autárquica e fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios, bem como profissionais liberais de nível
superior devidamente registrados em seus respectivos conselhos de fiscalização
profissional, podem oferecer estágio, observadas as seguintes obrigações:
I –
celebrar termo de compromisso com a instituição de ensino e o educando, zelando
por seu cumprimento;
II –
ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando atividades
de aprendizagem social, profissional e cultural;
III –
indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência
profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar até 10 (dez) estagiários simultaneamente;
IV –
contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice
seja compatível com valores de mercado, conforme fique estabelecido no termo de compromisso;
V – por
ocasião do desligamento do estagiário, entregar termo de realização do estágio
com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação
de desempenho;
VI –
manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de estágio;
VII –
enviar à instituição de ensino, com periodicidade mínima de 6 (seis) meses,
relatório de atividades, com vista obrigatória ao estagiário.
§ 1º
No caso de estágio obrigatório, a responsabilidade pela contratação do seguro de que trata o inciso IV do caput
deste
artigo poderá, alternativamente, ser assumida pela instituição de ensino.
(Incluído pela Lei nº
14.913, de 2024)
§ 2º O termo de compromisso referido no inciso I do caput
deste artigo também poderá ser
celebrado com a instituição de ensino superior:
(Incluído pela Lei nº
14.913, de 2024)
I – a que esteja
vinculado o intercambista estrangeiro;
(Incluído pela Lei nº
14.913, de 2024)
II – em que se
realizar o intercâmbio, no caso de estudante brasileiro intercambista.
(Incluído pela Lei nº
14.913, de 2024)