Artigo revogado pela pela Lei nº 8.112, de 1990 (revogação integral do Estatuto dos Funcionários Públicos de 1952). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
0 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/09/2018.
Art. 10. Os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros, observadas as
condições prescritas em leis e regulamentos.
condições prescritas em leis e regulamentos.
Decisões que citam este artigo
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 2
Airr 0017341-34.2007.5.10.0020TST, Ubirajara Carlos Mendes, julgado em 10/09/2018
Airr 0002390-11.2010.5.02.0066TST, Joao Pedro Silvestrin, julgado em 07/08/2013
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.