Artigo revogado pela pela Lei nº 8.112, de 1990 (revogação integral do Estatuto dos Funcionários Públicos de 1952). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/09/2008.
Art. 140. Ao pai e à mãe equiparam-se o padrasto, a madrasta e, na falta destes, os
representantes legais dos incapazes.
representantes legais dos incapazes.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 1
Apelação Cível 0208463-17.1998.4.03.6104TRF3, Juiz Convocado Silva Neto, julgado em 17/09/2008
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.