Artigo revogado pela pela Lei nº 8.112, de 1990 (revogação integral do Estatuto dos Funcionários Públicos de 1952). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/06/1950.
Art. 152. As cotas-partes de multa ou percentagem serão fixadas em lei, tornando-se
somente devidas após o julgamento definitivo e irrecorrível do processo de infração.
somente devidas após o julgamento definitivo e irrecorrível do processo de infração.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
STF 1
Re RE 15451STF, Lafayette de Andrada, julgado em 02/06/1950
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.