Artigo revogado pela pela Lei nº 8.112, de 1990 (revogação integral do Estatuto dos Funcionários Públicos de 1952). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/07/2026.
Art. 163. Leis especiais estabelecerão os planos, bem como as condições de organização e funcionamento dos serviços assistências referidos neste capítulo.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TRF3 1 · STF 1
Apelação / Remessa Necessária 5007120-37.2025.4.03.6103TRF3, Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 27/07/2026
Emb.infr.no Recurso Extraordinário RE 45517 EISTF, Victor Nunes, julgado em 31/07/1961
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.